Trabalhar nos Estados Unidos é um desejo comum a muitos brasileiros que buscam oportunidades financeiras e melhorar a qualidade de vida. Para isso, entender as leis trabalhistas nos EUA é o passo inicial para ter um planejamento eficiente.

QUESTÕES TRABALHISTAS DO DIREITO DO TRABALHO NOS EUA

O direito do trabalho nos Estados Unidos é regulado por leis federais e estaduais, como a Fair Labor Standards Act (FLSA) e o National Labor Relations Act (NLRA). 

Essas leis estabelecem as normas básicas sobre horas de trabalho, salários mínimos, condições de trabalho, proteção aos direitos trabalhistas, negociação coletiva, entre outros aspectos relacionados ao trabalho.

Fair Labor Standards Act (FLSA).

A Lei de Direitos do Trabalho de 1935, também conhecida como Fair Labor Standards Act (FLSA), é uma lei federal dos Estados Unidos que regula os direitos trabalhistas em todo o país. Esta lei foi criada para proteger os trabalhadores e garantir que recebam salários justos e condições de trabalho seguras.

A FLSA estabeleceu o salário mínimo federal, que é de US$ 7,25 por hora. Além disso, a lei também estabeleceu a jornada de trabalho de 40 horas por semana, exceto quando houver acordo para trabalhar horas extras. A lei também protege os trabalhadores contra a discriminação baseada em raça, gênero, idade, religião e outras características protegidas.

A FLSA também define o direito dos trabalhadores a benefícios, como licença médica remunerada, férias pagas e tempo livre pago para eventos familiares importantes. 

A lei também estabeleceu regras para a segurança do trabalho, como o uso de equipamentos de proteção individual, regulamentos de segurança em construções e medidas para prevenir acidentes de trabalho.Além disso, a FLSA também protege os trabalhadores mais jovens, estabelecendo regulamentos para o trabalho infantil. 

A lei proíbe o trabalho de crianças abaixo de 14 anos e estabelece restrições para o trabalho de adolescentes entre 14 e 18 anos, garantindo que eles tenham horas de trabalho seguras e salários justos.

Em síntese, a FLSA é uma lei importante na proteção dos direitos trabalhistas nos Estados Unidos. A lei estabelece regulamentos para o salário mínimo, jornada de trabalho, benefícios, segurança no trabalho e proteção contra a discriminação. A FLSA é uma lei vital para garantir que os trabalhadores recebam tratamento justo e que tenham direitos protegidos no local de trabalho.

National Labor Relations Act (NLRA)

 O National Labor Relations Act (NLRA), também conhecido como a Lei da Relações Trabalhistas Nacionais, é uma lei federal dos Estados Unidos que foi criada em 1935 com o objetivo de garantir a liberdade de associação e o direito de negociação coletiva para os trabalhadores. 

A lei é aplicável a empresas privadas e públicas e protege o direito dos trabalhadores de se organizarem em sindicatos, de negociar coletivamente com os empregadores e de participar de ações coletivas, como greves e boicotes.

A NLRA é administrada pelo Conselho Nacional de Relações Trabalhistas (NLRB) e permite que os trabalhadores formem sindicatos sem interferências ilegais dos empregadores. A lei proíbe a discriminação contra trabalhadores que se associam a sindicatos e garante o direito deles de se reunir e falar livremente sobre questões trabalhistas.

Além disso, a NLRA proíbe práticas injustas dos empregadores, como interferência, discriminação e retaliação contra trabalhadores que participam de atividades sindicais.

A NLRA também é importante para os empregadores, pois estabelece uma base sólida para a negociação coletiva e ajuda a garantir relações trabalhistas justas e equilibradas. 

A lei incentiva o diálogo e a negociação entre empregadores e empregados, e pode ajudar a evitar conflitos e greves desnecessários.

Em geral, a NLRA tem sido um instrumento importante para proteger os direitos dos trabalhadores e garantir uma justiça trabalhista nos Estados Unidos. 

No entanto, a lei ainda enfrenta desafios, como a resistência de alguns empregadores a negociar coletivamente com sindicatos e a limitação da lei a trabalhadores em empresas privadas, deixando de fora trabalhadores em empresas governamentais e outras instituições.

Os Sindicatos nos Estados Unidos

Os sindicatos são organizações formadas por trabalhadores que buscam proteger seus direitos e interesses no local de trabalho. 

Nos Estados Unidos, os sindicatos desempenham um papel importante na defesa dos direitos dos trabalhadores e na negociação de condições de trabalho justas e salários adequados.

O National Labor Relations Act (NLRA) regula o direito de se organizarem em sindicatos e negociarem coletivamente com os empregadores sobre questões como salários, horas de trabalho, benefícios e condições de trabalho. 

Além disso, o NLRA também protege os trabalhadores contra a retaliação por participarem de atividades sindicais.

Nos últimos anos, no entanto, a presença dos sindicatos nos Estados Unidos tem diminuído. De acordo com o Bureau of Labor Statistics (BLS), em 2020, cerca de 10,8% dos trabalhadores eram sindicalizados, em comparação com 20% na década de 1980.

A diminuição da presença dos sindicatos é atribuída a uma combinação de fatores, incluindo mudanças nas leis trabalhistas, ações anti-sindicais por parte de empregadores e a mudança da economia para um modelo baseado em trabalho independente.

Apesar da diminuição, os sindicatos continuam sendo uma força importante na defesa dos direitos dos trabalhadores nos Estados Unidos, embora sua presença tenha diminuído nos últimos anos. É importante que sejam protegidos os direitos dos trabalhadores de se organizarem em sindicatos e lutar por condições de trabalho justas e salários adequados.

Além das leis federal e estadual, os Estados Unidos também possuem agências reguladoras como o Departamento de Trabalho dos Estados Unidos (U.S. Department of Labor) e a National Labor Relations Board (NLRB), responsáveis por monitorar e aplicar as leis trabalhistas.

No entanto, ainda existem desigualdades no direito do trabalho nos Estados Unidos, como a falta de proteção para trabalhadores informais, trabalhadores temporários e trabalhadores independentes. Além disso, a negociação coletiva ainda é limitada para muitos trabalhadores, especialmente aqueles que trabalham em setores como construção, hospedagem e alimentação.

Férias, os atestados médicos e as licenças maternidade nos Estados Unidos

As férias, os atestados médicos e as licenças maternidade nos Estados Unidos funcionam de forma diferente dependendo do estado e do empregador. 

Existem algumas leis federais que estabelecem direitos mínimos para os trabalhadores.

Férias: A lei federal dos Estados Unidos não requer que os empregadores forneçam férias pagas aos seus funcionários. No entanto, muitos empregadores oferecem férias pagas como parte de seus pacotes de benefícios. A quantidade de férias que um empregado pode receber varia dependendo do empregador, mas geralmente é de 10 a 15 dias por ano.

Atestados médicos: A lei federal dos Estados Unidos não requer que os empregadores forneçam atestados médicos pagos aos seus funcionários. No entanto, muitos empregadores oferecem dias de licença remunerados como parte de seus pacotes de benefícios. Além disso, a lei federal da Family and Medical Leave Act (FMLA) permite que os trabalhadores tirem licença sem vencimento por motivos médicos, incluindo doenças próprias ou de familiares.

Licenças maternidade: A lei federal dos Estados Unidos não requer que os empregadores forneçam licenças maternidade pagas. No entanto, a lei federal da Family and Medical Leave Act (FMLA) permite que as mães tirem licença sem vencimento para cuidar de seus recém-nascidos ou filhos adotados. Alguns estados, como California e New York, têm leis próprias que requerem que os empregadores forneçam licenças maternidade pagas.

Em geral, as férias, os atestados médicos e as licenças maternidade nos Estados Unidos são governados por leis federais e estaduais que estabelecem direitos mínimos para os trabalhadores. No entanto, a quantidade e o tipo de benefícios que os trabalhadores recebem variam dependendo do empregador e do estado.

Jornada de Trabalho nos Estados Unidos

A jornada de trabalho padrão nos EUA é de 40 horas por semana, mas isso pode variar de acordo com a indústria e o acordo coletivo. 

A lei também estabelece que os trabalhadores devem receber horas extras se trabalharem mais de 40 horas por semana. O salário mínimo nos EUA é de US$ 7,25 por hora, mas alguns estados têm salários mínimos mais elevados. 

A frequência de pagamento será definida entre as partes, de forma mensal, semanal, quinzenal ou diária (cash hand)

Os trabalhadores nos EUA também têm direito a proteção contra discriminação e assédio no local de trabalho. A lei federal da Equal Employment Opportunity Commission (EEOC) protege os trabalhadores contra discriminação baseada em raça, cor, religião, gênero, orientação sexual e outras características protegidas.

O contrato de Trabalho nos Estados Unidos

O contrato de trabalho é uma forma de acordo entre empregador e empregado que define os termos e condições de emprego. 

Nos Estados Unidos, o contrato de trabalho pode ser escrito ou verbal e é regulamentado pelas leis federais e estaduais.

Em geral, o contrato de trabalho inclui informações sobre o salário, horas de trabalho, benefícios, responsabilidades do empregador e direitos do empregador. Além disso, o contrato de trabalho também pode incluir cláusulas de confidencialidade, não concorrência e não solicitação.

Em termos de salário, os empregadores nos Estados Unidos geralmente pagam aos seus funcionários de acordo com um acordo de horas de trabalho, com base em uma taxa horária estabelecida. Além disso, os funcionários também podem receber benefícios, como seguro de saúde, férias pagas e licença por doença.

No que diz respeito às responsabilidades do empregado, os contratos de trabalho geralmente incluem uma descrição detalhada das tarefas esperadas do empregado, bem como quaisquer requisitos específicos, como horas de trabalho e horários. 

Além disso, os contratos de trabalho geralmente também incluem cláusulas sobre a confidencialidade e a não-competição, que proíbem o empregador de divulgar informações da empresa ou de trabalhar para concorrentes.

Por fim, é importante lembrar que os contratos de trabalho nos Estados Unidos são regulamentados por leis federais e estaduais, como o Título VII da Lei de Direitos Civis de 1964, que proíbe a prescrição em razão de raça, cor, religião, sexo ou origem nacional. 

Além disso, a Lei de Proteção ao Empregado de Família e Médico (FMLA) garante aos funcionários de empresas com mais de 50 funcionários licença remunerada por motivo de doença ou cuidados com um membro da família.

Em síntese, o contrato de trabalho nos Estados Unidos é uma forma importante de acordo entre empregador e empregado que define os termos e condições do emprego. 

CONCLUSÃO

Além das leis federal e estadual, os Estados Unidos também possuem agências reguladoras como o Departamento de Trabalho dos Estados Unidos (U.S. Department of Labor) e a National Labor Relations Board (NLRB), responsáveis por monitorar e aplicar as leis trabalhistas.

As principais leis trabalhistas nos Estados Unidos:

Fair Labor Standards Act – FLSA: define as políticas nacionais do trabalho, como o salário mínimo, jornada de trabalho e outros pontos;

Occupational Safety and Health Act: lei relacionada a saúde e segurança ocupacional;Family and Medical Leave Act: lei que regulamenta a licença família, licença saúde e outras questões relacionadas;

The Civil Rights Act of 1964: lei que proíbe a descriminação no trabalho em todos os sentidos, inclusive nas contratações, demissões e promoções;Americans with Disabilities Act: protege pessoas com deficiência da discriminação;

Age Discrimination in Employment Act: lei que proíbe o assédio e discriminação contra pessoas com mais de 40 anos.

No entanto, ainda existem desigualdades no direito do trabalho nos Estados Unidos, como a falta de proteção para trabalhadores informais, trabalhadores temporários e trabalhadores independentes. Além disso, a negociação coletiva ainda é limitada para muitos trabalhadores, especialmente aqueles que trabalham em setores como construção, hospedagem e alimentação.

Em conclusão, o direito do trabalho nos Estados Unidos é regulado por leis importantes como a FLSA e o NLRA, mas ainda há desafios a serem enfrentados para garantir igualdade e justiça para todos os trabalhadores. É importante que sejam tomadas medidas para fortalecer os direitos dos trabalhadores e garantir que eles possam trabalhar em condições justas e seguras.

Pedro Henrique Keller

Advogado Trabalhista Porto Alegre/RS

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