A Constituição Federal de 1988 concedeu ao advogado uma prerrogativa constitucional ao afirmar, no artigo 133, que este é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, observando-se os limites legais. Essa definição constitucional também é estabelecida no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Nessa linha de raciocínio, sustenta-se a ideia de que a advocacia é uma atividade privada, onde os advogados são profissionais liberais. Por outro lado, levando em consideração a indispensabilidade das atividades exercidas pelo profissional advogado no processo, o exercício da advocacia também tem um caráter público, onde os advogados possuem sua relação com a carteira de clientes regulada por um contrato de direito público. Não obstante, a doutrina afirma que se trata do exercício privado de função pública e social.
Assim, considerando que para representar seus clientes, o advogado necessita de procuração com a claúsula ad judicia, esta fornece ao profissional a praticar todos os atos judiciais, em qualquer Justiça, foro, juízo ou instância, salvo os de receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.
Dessa forma, levando em conta que a função de advogado é exclusiva dos profissionais devidamente aprovados e inscritos nos quadros das seccionais da OAB, conceitua-se o advogado como: “o profissional legalmente habilitado a orientar, aconselhar e representar seus clientes, bem como a defender-lhes os direitos e interesses em juízo ou fora dele”. Concomitantemente, o Estatuto da OAB indica que são atividades privativas da advocacia: I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II – as atividades de consultoria, acessoria e direção jurídicas.
O QUE FAZ UM ADVOGADO EMPRESARIAL?
Em síntese, o Direito Empresarial é o conjunto de normas que zelam pelo bom funcionamento das relações entre empresário, empresa, sociedade, meio ambiente e mercado. Trata-se de um ramo do Direito Privado de muita importância para o funcionamento da economia nacional.
O advogado empresarial irá defender as causas empresariais de seu contratante, principalmente em escritórios de Direito Empresarial, ou no setor jurídico de empresas, indústrias e instituições. O advogado para empresas, por trabalhar com muitas frentes dentro de uma mesma empresa, deve ter conhecimentos mais amplos e necessita estar atento às diversas áreas que envolvem o Direito: como o Civil, Trabalhista, Tributário, Societário, Administrativo, Econômico, Financeiro e Ambiental, buscando estabelecer e manter as atividades de seus clientes em consonância com aqueles que participam do mundo corporativo: clientes, diretores, associados, colaboradores, funcionários, prestadores de serviços, a concorrência, os consumidores e o meio ambiente, para prevenir e solucionar quaisquer problemas legais que possam afetar a empresa, o empresário e seu ambiente externo. Ainda, é responsável por elaborar e analisar contratos sociais de acordo com as necessidades da empresa, além de acompanhar processos cíveis, tributários e trabalhistas.
Assim, o advogado para empresas / advogado empresarial exerce sua atividade jurídica a serviço das mais diversas gamas empresariais e garante que sua atuação intelectual esteja em total harmonia com o sistema legal vigente, prevenindo riscos e auxiliando na projeção estratégica de novas demandas no campo jurídico, considerando o papel fundamental das empresas no sistema da economia brasileira vigente. Por outro lado, o advogado empresarial também é responsável por conduzir serviços com questões legais relacionadas à existência e ao funcionamento das empresas. Dentre suas inúmeras funções, destaca-se como principal a de garantir que as atividades empresariais de seus clientes estejam em harmonia com as dezenas de legislações nacionais vigentes.
Conclui-se que o advogado profissional liberal nessa área presta sua atividade intelectual para assessoria jurídica de empresas, a fim de garantir a máxima segurança no planejamento e efetivação dos seus objetivos empresariais, sendo a figura do advogado empresarial uma peça vital e fundamental para que se faça valer as leis previstas dentro do Direito brasileiro.